A recomendação integra o procedimento administrativo instaurado na promotoria para apurar denúncia formulada por proprietários de barracas e quiosques de que nos três municípios litorâneos vêm sendo praticada esse tipo de atividade.

A promotoria recomendou aos prefeitos que se exerça o poder de polícia de trânsito e seja promovida a efetiva fiscalização, para coibir e reprimir o trânsito e a permanência de veículos na faixa de areia das praias da localidade, adotando as medidas administrativas cabíveis, em especial, a sinalização por meio de placas e a atuação de agentes de fiscalização em número satisfatório, os quais deverão, inclusive, auxiliar os órgãos das diversas esferas da federação que atuam na fiscalização, defesa e proteção do meio ambiente.