Pelo texto, o morador poderá fazer a instalação desde que cumpra alguns requisitos, como a contratação de um profissional habilitado, o respeito às normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a comunicação prévia ao condomínio.

Um dos pontos centrais da lei é a limitação do poder de veto dos condomínios. A convenção poderá estabelecer regras e procedimentos, mas não poderá proibir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.

Novos empreendimentos

A lei também determina que novos empreendimentos imobiliários, com projetos aprovados após sua entrada em vigor, já deverão prever capacidade elétrica para suportar a instalação desses equipamentos, antecipando uma demanda crescente do mercado.